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Conheça o nosso jurídico

 
Serviços jurídicos: Saiba tudo que você tem direito!

O SindMPU tem contrato assinado com o escritório Estillac & Rocha para a prestação de serviços advocatícios, a fim de que os filiados tenham amparo jurídico. Dessa forma, o filiado poderá se valer de tais serviços em demandas judiciais e administrativas, correspondentes às seguintes áreas: direito civil, direito administrativo, direito do trabalho, direito constitucional e direito previdenciário.

 

Nesse cenário, os filiados do país inteiro que precisarem de auxílio jurídico poderão entrar em contato com nossa assessoria para receber as orientações cabíveis para o caso específico.

 

Essa atuação ocorre de duas formas:

 

Ações Coletivas: Quando se trata de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo o referido escritório promoverá as medidas coletivas cabíveis, garantindo, assim, que todos os filiados tenham seus direitos garantidos em apenas 1 (uma) ação. Como exemplo, cita-se o caso da restituição de imposto de renda descontado indevidamente sobre o auxílio-creche, onde apenas uma demanda foi suficiente para garantir o direito dos filiados.

 

Ações Individuais: Para demandas específicas em que não são cabíveis ações coletivas, o Sindicato patrocina, sem qualquer limite, desde que relacionado ao cargo e observado o regulamento jurídico, os processos correspondentes. No caso, importante destacar que nas demandas ligadas ao exercício do cargo, as custas processuais e honorários são integralmente arcados pelo SindMPU e o número de ações é ilimitado, tanto na esfera administrativa como na judicial.

 

Além das ações ligadas ao cargo, o filiado também terá à sua disposição o direito ao ajuizamento de demandas de cunho particular, limitada à 5 (cinco) ações por ano, sem a necessidade de pagar os honorários dos advogados, arcando apenas com as custas processuais.

 

Para ingressar com as ações na justiça e obter mais informações sobre os serviços prestados, basta entrar em contato com o Departamento Jurídico através do Registro de Protocolo diretamente no Portal SindMPU. Clique aqui para acessar o Sistema de Registro de Protocolo

 

Se você é servidor do Ministério Público da União (MPU) e ainda não é filiado, não perca tempo! Filie-se agora mesmo.

Sobre o sindicato

O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).

 

 

 

Informações

Nosso horário de atendimento é das 12hs às 19hs de segunda a sexta.

  • Endereço Seccional/RJ:
    RUA México 158, Centro  PRR 2 5º andar - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-900
    CNPJ: 01.206.941/0023-54

  • Contato telefônico: +55 21 96567-2000

Convênios

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