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PLANO DE LUTAS APROVADO XXII AGO – 2019


1. Desburocratizar as deliberações no SINDMPU, com a ampliação das oportunidades de o filiado influir nas decisões do Sindicato, através do uso frequente de votações eletrônicas, consultas, enquetes, etc, de forma transparente e sempre no interesse da categoria;
 
2. Pleitear critérios mais justos para o concurso de remoção, de modo a garantir que a totalidade das vagas abertas seja disponibilizada sem restrições e com maior transparência das vagas existentes;

3. Encampar luta pela manutenção e fortalecimento de todos os ramos do Ministério Público da União;

4. Buscar, em favor de todos os servidores, o direito de advogar e de exercer consultoria técnica;
 
5. Atuação efetiva e engajamento na defesa da Previdência Social, inclusive para rejeição ou emenda da PEC 6/2019 que atinge a sociedade, assim como para a aprovação das PEC’s 407/2018 e 442/2018. Criar o dia nacional de assembleias para realização de trabalhos temáticos sobre a Previdência Social, em todos os estados e também junto aos parlamentares em suas respectivas bases eleitorais;

6. Promover ações que visem a fixação de data base para os servidores do MPU, de modo a atrelar a recomposição inflacionária garantida anualmente aos membros também aos servidores. A recomposição inflacionária anual dos servidores deve ser prevista na LOA/MPU, tal como se faz com os membros (art. 37, inc. X da CR/88);

7. Encampar a luta pela implementação e regulamentação da Revisão Geral Anual para todos os servidores do Brasil;

8. Que seja enviado ao Congresso Nacional, pela PGR, Projeto de Lei no sentido de estabelecer a Carreira dos Servidores do MPU como CARREIRA EXCLUSIVA/TÍPICA DE ESTADO, de acordo com o art. 247 da CF/88;

9. Lutar inicialmente pela recomposição salarial da inflação de acordo com o IPCA (em conformidade com a EC 95). E, em um segundo momento, lutar pelo PCS com a inclusão das demais pautas aprovadas na AGO;

10. Que sejam reajustados os valores das FC;
 
11. Criação/Reestabelecimento de GT permanente para efetiva promoção no âmbito do MPU de acessibilidade e inclusão, com ênfase em programas voltados à inserção funcional de servidores (pessoas com deficiência) e na luta contra toda forma de preconceito/discriminação;

12. Observar os requisitos de acessibilidade para ambientes digitais conforme legislação pertinente e o protocolo internacional W3c evitando, por exemplo, o envio de documentos em imagem ou em arquivos PDF inacessíveis;

13. Lutar pela manutenção das gratificações discricionárias, tais como a de projeto, no MPU/ESMPU/CNMP, tendo em vista a possibilidade de redução ou realocação dos respectivos recursos a outras áreas, por força da EC n. 95/2017;

14. Lutar por uma gratificação por tempo de serviço. Exemplo: bonificação financeira cumulativa a cada 10 anos de atividade (GTS - Gratificação por Tempo de Serviço);
15. Defesa ampla e irrestrita ao nível superior para acesso ao cargo de técnico, realizando palestras e seminários junto a categoria; adotando, ainda, medidas de convencimento aos administradores e parlamentares;

16. Reestruturação interna do SINDMPU, melhorando a comunicação, a Relação do Filiado com o Setor Jurídico, com o objetivo de aproximar o sindicato dos filiados;
 
17. Implementar efetivamente maior transparência nas ações administrativas e sindicais na diretoria nacional;
 
18. Reativar comunicação direta do filiado com as áreas de abrangência da Diretoria Nacional pelos meios de comunicação disponíveis;
 
19. Buscar a incorporação da GAMPU ao vencimento básico dos servidores e/ou a inserção das vantagens da GAMPU sobre o VB, de modo a impedir eventuais limitações dessa gratificação;

20. Instituir o Dia Nacional de Assembleias Locais por unidade ministerial do MPU em defesa do reajuste salarial dos servidores do MPU;
 
21. Extensão, também aos Servidores, da resolução no159/2015 do CSMPF que fixa regras para o Plantão no MPF;

22. Empenhar-se pela regulamentação do banco de horas dos servidores do MPU, onde preveja, entre as propostas, a possibilidade de ampliar o teto para acúmulo de horas, inclusive com permissão para conversão em pecúnia das horas superiores ao limite máximo e aplicação efetiva do Art 7o XVI da CF 88;
 
23. Exigir uma nova regulamentação dos plantões, inclusive das compensações;

24. Lutar pelo direito de transformar dez dias das férias em pecúnia, caso seja da vontade do servidor;

25. Luta pela implementação e pagamento retroativo dos 13,23%, quintos, RRA com a apresentação da situação dos processos judiciais pelo Jurídico do SINDMPU;
 
26. Combater efetiva e permanentemente o assédio moral no ambiente de trabalho, causador de inúmeras mazelas e doenças que assolam os servidores no âmbito do MPU, fortalecendo o grupo de combate ao assédio moral, criando um canal de comunicação para que os servidores possam denunciar de forma sigilosa e fomentar a participação dos servidores não detentores de cargos em comissão nas comissões nacionais dos ramos na temática de assédio moral;

27. Pleitear a implementação efetiva do teletrabalho no MPU e buscar regulamentação com base em critérios objetivos, voltada ao amparo dos direitos dos servidores, desde que continue sendo facultativo;

28. Combater a ausência de concurso para todas áreas do MPU, garantindo a reposição de servidores para todos os cargos da carreira, combatendo também a transformação de cargos, especialmente os da área de informática que tem sido sistematicamente desmontada com a transformação de cargos de Técnico de TI em cargos de Técnico administrativo;

29. Extinção de padronização dos bens móveis utilizados no MPU com base no cargo ocupado e não em critérios objetivos. Por exemplo Cadeira Padrão Procurador, Padrão Servidor, Padrão Estagiário;

30. Combater, efetiva e juridicamente o desvio na atribuição das FC ́s e CC ́s bem como as nomeações inconstitucionais de CC ́s e FC ́s no âmbito do MPU;
 
31. Lutar pela regulamentação mais benéfica do Plan-Assiste aos benefícios haja vista informações da administração que iria alterar a cobrança das taxas e custeio em 2019 sem a participação dos servidores na gestão do programa onerando em demasia os beneficiários, exigindo também o cumprimento da lei de transparência na gestão do Plan-Assiste;

32. Empenhar-se para que os servidores tenham efetiva participação e fiscalização dos recursos com direito a voz e voto na Gestão do Plan-Assiste, nos moldes do que foi pleiteado na greve de 2015, até o momento sem efetivo resultado;

33. Solicitar a administração a criação de auxílio para compra de medicamentos prescritos como de uso contínuo e que não fazem parte do rol de medicamentos que já são fornecidos pelo governo;

34. Participação do dependente especial baseada nos rendimentos do titular e não sobre o último nível do analista;

35. Empenhar-se para que os membros contribuam percentualmente com base nos seus subsídios;
 
36. Empenhar-se para que o custeio dos pais seja reduzido aos 20% como era no momento da criação do Plan-Assiste;

37. Promover encontros anuais dos cargos específicos do MPU, para elaboração do Plano de Lutas de cada área;

38. Qualquer servidor que não seja Agente de Segurança não deverá dirigir veículo oficial, porém, caso isso aconteça, o sindicato deverá exigir o direito a receber a GAS a partir da portaria de nomeação para dirigir veículo oficial;

39. Em caso de dano na condução de veículo oficial: aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (no caso o MPU) como previsto na Constituição;

40. Reativar todos os grupos de trabalho e abrir para a inclusão de membros;

41. Valorização da atividade pericial por intermédio de:
a) Cumprimento do termo de posse do cargo de analista pericial para o desempenho das correspondentes atribuições;
b) Designação compulsória do Analista Pericial para desenvolver perícia no início do exercício do respectivo cargo;
c) Reconhecimento da Gratificação de Perícia como gratificação de atividade pericial inerente ao cargo de Analista Pericial.

42. Proposta de construção de minuta de aperfeiçoamento do estatuto via colégio de diretores a ser encaminhada como texto base para a AGO;

43. Lutar para que o Sindicato tenha assento nas comissões de prevenção e combate ao assédio moral;
 
44. Lutar contra a MP 873/2019 e decretos que atacam frontalmente a existência do sindicato;
 
45. Criação (uniformizar as nomenclaturas dos GT ́s) de Aposentados e Pensionistas, viabilizando o contato direto e encontros anuais. Valorizar efetivamente a participação dos aposentados na organização e na luta sindical da nossa categoria;

46. Encaminhamento de estudo e proposta de redução da contribuição mensal dos filiados para o colégio de diretores;

47. Promover cursos de formação político-sindical para os filiados, incentivando a participação de mulheres e aposentados, a fim de fomentar o envolvimento nas atividades da entidade;

48. Criação da plataforma EAD - SINDMPU com a finalidade de oferecer treinamentos e capacitação dos filiados;

49. Adotar calendário de eventos destinados às mulheres tais como: datas referentes a temas relacionados a violência contra mulher e ao assédio sexual para realização de campanhas pelo SINDMPU destinadas aos filiados e aos servidores no âmbito do MPU;

50. Realizar consulta pública pelo sistema SGS separada por cargo com a finalidade de coletar demandas específicas, aproximando o sindicato das bases;
 
51. Aumentar os convênios do Sindicato a nível nacional de modo a atender capitais e principalmente o interior;

52. Acompanhamento efetivo do orçamento do MPU, inclusive com contratação de profissional da área para que se produza análises e estudos com vistas ao embasamento das demandas dos servidores que impactam no orçamento referido;
 

Sobre o sindicato

O SindMPU é a legítima entidade sindical representativa dos servidores do MPU (Ministério Público da União), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e da ESMPU (Escola Superior do Ministério Público da União).

 

 

 

Informações

Nosso horário de atendimento é das 12hs às 19hs de segunda a sexta.

  • Endereço Seccional/RJ:
    RUA México 158, Centro  PRR 2 5º andar - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-900
    CNPJ: 01.206.941/0023-54

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