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A farsa do contingenciamento

Externar indignação é o nó na garganta que todos servidores do MPU/CNMP querem desatar, no que diz respeito à atual fase de contenção de despesas, determinada pela alta Administração e implementada em todas unidades.
Conforme acredita-se seja de conhecimento público, em 15 de janeiro do ano em curso, grupo de diretores do SINASEMPU, tanto da diretoria nacional, quanto de diretorias seccionais, participaram de reunião com o Procurador-Geral da República, presentes demais integrantes da alta Administração.


Na oportunidade, os diretores demonstraram constrangimento pessoal ao citarem os benefícios que os membros do MPU vêm recebendo, justificando-se a impossibilidade de não abordar tema tão delicado, ao se falar da ausência de reajuste dos vencimentos dos servidores por longos dez anos, bem como ao se abordar o contante avilte aos direitos da categoria.
É flagrante que o orçamento do MPU não está sendo bem distribuído. Segundo reiteradamente informa a alta Administração, para os servidores nunca há disponibilidade orçamentária. Entretanto, aos senhores membros, nunca faltam verbas orçamentárias.


É impossível compreender como, em meio a uma grave crise econômica, é aprovada a Medida Provisória nº 711/2016 (anexa) que abre crédito extraordinário para garantir o pagamento do auxílio-moradia em diversos órgãos, sem que nenhuma instituição reguladora ou fiscalizadora se insurja contra tamanha aberração. Certamente, isso se deve ao fato de que TODAS as instituições que poderiam conter tal afronta ao povo brasileiro (Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, TCU) foram beneficiadas pela referida MP. Em sentido oposto, dignamente caminhou a Defensoria Pública da União, quando optou por seguir os critérios estabelecidos pela LDO 2016.


É um insulto sem fim, bem como menosprezo à inteligência do cidadão médio, ler na exposição de motivos da Medida Provisória nº 711/2016 que sua relevância e urgência justificam-se pelo fato de o não pagamento do auxílio-moradia inviabilizar o funcionamento regular dos órgãos. Para melhor entendimento, sugere-se a leitura do Ofício-Circular nº 65/2016 – GAB/PGT (anexo).


Especificamente para o MPU, esta medida provisória liberou quase R$107.000.000,00 (CENTO E SETE MILHÕES) para pagamento de auxílio-moradia MEDIANTE O CANCELAMENTO DAS VERBAS DE CUSTEIO, denominadas de “defesa do interesse público no processo judiciário” - FUNC.03062. Em seguida, para economizar, ou melhor dizendo, para bancar este montante, altera-se o horário de funcionamento das unidades do MPU, impactando direta e abruptamente na rotina dos servidores, sacrificando-os ainda mais, como se a mazela atual não fosse o suficiente, fazendo com que eles passem a ter despesas pessoais extras, como por exemplo transporte escolar para os filhos, contratação de cuidadora ou escola em turno integral para que seus filhos fiquem sob guarda e vigia. Em ato vazio em si, impõe-se restrição ao uso do ar-condicionado, bem como a outros itens básicos, e pior, descartam-se pessoas, na figura dos terceirizados, trabalhadores menos privilegiados e com menor proteção, também pagando a conta da má gestão do dinheiro publico. As medidas de contenção também trouxeram impacto aos estagiários, que, em não podendo se adequar às novas restrições de horário, deverão ter seus contratos cancelados, além da própria ameaça de não renovação dos contratos como medida de economia.


Como se já não bastasse, ainda mais grave são os impactos deste desvio dos recursos já constantes na LOA para a sociedade em geral. Além do horário de atendimento ao público ter sido reduzido, o fechamento de unidades do MPU no interior já foi anunciado e a inauguração de tantas outras foi cancelada, tudo para garantir o pagamento do auxílio-moradia de uma categoria cuja remuneração ultrapassa o teto constitucional. Uma verdadeira inversão de valores do papel do MPU para a sociedade.


Em nome da dita simetria ao Poder Judiciário, o Procurador-Geral da República, que em setembro/2013 regulamentou o pagamento do auxílio-moradia no âmbito do MPU, especificando os casos em que o benefício era devido, e que em abril/2015 questionou o pagamento indiscriminado do auxílio-moradia a promotores, juízes e desembargadores, cinco meses depois votou pela extensão do mesmo benefício a todos os membros do MPU, indiscriminadamente, revogando seu entendimento inicial sobre o tema.


Embora haja muitos outros benefícios questionáveis, para que não se prolongue ainda mais este texto, dá-se aqui enfase somente ao benefício do auxílio-moradia, por estar sob os holofotes da sociedade, bem como na mira da impressa nacional, que, por vezes, estampa matérias na mídia falada e escrita. Ainda há sérios questionamentos sobre a sua constitucionalidade, inclusive no âmbito do próprio STF.


Os servidores do MPU estão cansados de ouvir as mesmas justificativas para o injustificável ("está previsto em lei" ou ainda "é um direito devido"), ao mesmo tempo em que veem sendo desrespeitados não somente seus direitos, mas também os do já tão sofrido povo brasileiro.


É MISTER CONSTITUCIONAL do Procurador-Geral da República defender os interesses do MPU, bem como de ambas categorias que compõem o órgão. Primar pela defesa dos interesses de apenas uma delas não é admissível!
Dez longos anos sem reajuste salarial, bem como o pisoteamento de outros direitos básicos dos servidores, sob a bandeira de uma suposta economia de recursos financeiros, debilitam não somente a saúde dos servidores e de seus familiares, mas também do próprio órgão, e isso não pode mais ser suportado!


Tanto quanto a tão esperada valorização remuneratória, os servidores, “prata da casa”, também parte integrante deste importante órgão público, querem resgatar sua dignidade, bem como zelar pela integridade do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO!


E é por ainda acreditarmos que há membros do MPU que não compactuam com a desvalorização do corpo de servidores, nós, os servidores do MPU, contamos com pleno apoio desses membros na defesa dos direitos dos servidores do MPU e do CNMP.

Na esperança de um Brasil melhor.

SINASEMPU SEÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


ANEXOS

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 711, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.
____________________________________________________________________________

  • Definição de Crédito extraordinário

Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício. (http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/credito-extraordinario)
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. (Art. 167 § 3º da CF)
____________________________________________________________________________

  • Exposição de motivos da MP nº 711/2016:

EM nº 00011/2016 MP
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de diversos  órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), conforme discriminado a seguir:
...
Discriminação  Aplicação
...
  Ministério Público da União  106.600.000
...
Conselho Nacional do Ministério Público  347.467
 ...
2. O crédito ora proposto garantirá o atendimento de despesas com a Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos, conforme as condições estabelecidas nos arts. 11, inciso XXV e 17, § 9º, da Lei nº  13.242, de 30 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, LDO-2016.
3. A relevância e a urgência do presente crédito justificam-se pela necessidade de adequar-se às exigências legais e pelo fato de que o não pagamento dessas despesas inviabiliza o regular funcionamento dos demais Poderes, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no que diz respeito à concessão do auxílio-moradia.
____________________________________________________________________________

  • 19/09/2013 - Portaria nº 652/2013 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União.

 (http://www.lex.com.br/legis_24854243_PORTARIA_N_652_DE_18_DE_SETEMBRO_DE_2013.aspx)
Art. 1º - Os membros do Ministério Público da União - MPU perceberão auxílio-moradia quando lotados e residentes na sede de local cujas condições de moradia forem particularmente difíceis ou onerosas.
Art. 2º - Consideram-se como condições de moradia particularmente difíceis:
I - a localidade de difícil acesso; e
II - a localidade inóspita ou de precária condição de vida.

"Para Janot, o auxílio só deve ser concedido para ressarcir quem tem gasto adicional por trabalhar em local distante de sua residência e assim regulamentou o benefício no Ministério Público Federal."

"Ao votar a favor da concessão do auxílio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a decisão do CNMP traz "simetria" entre o Poder Judiciário e o Ministério Público."

OFICIO CIRCULAR 65 2016 GAB PGT

MP 711 - Auxilio moraida

Última modificação emQuinta, 27 Abril 2017 20:29

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